| Título: |
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LEI Nº 13.402 05/08/2002 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Altera a legislaçao relativa ao imposto sobre transmissao "inter vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imoveis, por natureza ou acessao fisica, e de direitos reais sobre imoveis, exceto os de garantia, bem como cessao de direitos a sua aquisiçao - ITBI-IV, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 06/08/2002 p. 1 c. 1-3 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 24/2002 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Marta Suplicy |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 42.478/2002 - Regulamenta o par. 2º do art. 3º desta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Lei nº 14.256/2006 - Revoga os arts. 6º, 7º e 8º desta Lei. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Decreto nº 50.513/2009 - Art. 17 - Os pedidos de parcelamento formulados nos termos desta Lei, não deferidos até a data da publicação deste Decreto, deixarão de ser apreciados, sem prejuízo de o sujeito passivo optar pelo ingresso no PAT.
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| Alterações: |
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Lei 13.680/2003 - Altera o art. 4º desta Lei.; (ver documento)
Lei 14.256/2006 - Altera o art. 3º desta Lei.; (ver documento)
Lei 15.360/2011 - Altera o art. 4º desta Lei.; (ver documento)
Lei 15.891/2013 - Altera o caput do art. 3º e o art. 4º desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.217/2019 - Altera o art. 4º desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Bens imoveis - Calculo - Caixa Economica Federal /art. 4º/ - Contribuinte - Debito fiscal - Imovel - Impostos - Incidencia - IPTU - Isençao /arts. 3º e 4º/ - ITBI IV - Notario - Oficial de Registro de Imovel - Parcelamento /arts. 6º a 8º/ - Registro de imoveis - Tributos - Valor venal |